Assinar o Compromisso

Carta Compromisso para Candidatos(as) ao Legislativo Federal

Esta Carta Compromisso representa uma ferramenta de responsabilização política e cidadã. Convidamos as candidatas e candidatos à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal nas Eleições Gerais de 2026 a assumirem publicamente o compromisso de defender os serviços públicos, proteger a dignidade do trabalho das servidoras e servidores do Sistema de Justiça e do Ministério Público, e atuar pela democratização das instituições de Estado.

Ao firmar este pacto público, a candidatura passa a contar com o reconhecimento da FENAMP, FENAJUD, FENAJUFE e suas representações locais, sendo apresentada à base de trabalhadores como um(a) "Candidato(a) Parceiro(a) do Serviço Público".

EIXO I — Defesa do Concurso Público e Combate à Precarização do Trabalho

O candidato(a) compromete-se a pautar sua atuação legislativa em defesa incondicional do concurso público de provas e títulos como meio democrático e republicano de acesso aos cargos públicos. Compromete-se a votar contra e propor leis que coíbam a proliferação de cargos comissionados sem concurso, contratações temporárias precárias, terceirização de atividades-fim da administração pública, e práticas de contratação sob regimes assemelhados à precarização, como as chamadas "residências jurídicas e técnicas" no âmbito do Judiciário e do Ministério Público.

EIXO II — Valorização Profissional, Carreiras e Negociação Coletiva

O candidato(a) compromete-se a apoiar a reestruturação e a contínua valorização dos planos de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema de justiça, respeitando a autonomia administrativa e orçamentária dos órgãos. Compromete-se a trabalhar pela aprovação definitiva do PL nº 1893/2026 (regulamentação da Convenção 151 da OIT), assegurando o direito à negociação coletiva periódica no setor público, liberdade sindical e mesas permanentes de negociação paritárias. Compromete-se a votar contrariamente a qualquer proposta de Reforma Administrativa de caráter destrutivo (como a PEC 38/2025 ou reedições da PEC 32/2020) que busque minar a estabilidade funcional ou reduzir garantias constitucionais do funcionalismo.

EIXO III — Democratização do Sistema de Justiça

O candidato(a) assume o compromisso de aprovar propostas federais que incluam servidores eleitos democraticamente nos conselhos nacionais que definem as diretrizes administrativas das instituições do Estado, tais como a PEC nº 50/2025 ("PEC da Cadeira"), para inclusão de servidores no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Compromete-se a apoiar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de âmbito federal e a promover as articulações necessárias nos estados para viabilizar o direito de voto aos servidores na escolha das chefias das instituições (Procuradores-Gerais de Justiça estaduais e presidentes de tribunais), além de atuar em prol do combate rigoroso aos supersalários e na equalização de dotações orçamentárias de benefícios.

EIXO IV — Governança Ética da Inteligência Artificial e Proteção de Empregos

O candidato(a) compromete-se a intervir ativamente na regulamentação do uso de sistemas baseados em Inteligência Artificial no âmbito da administração pública e do sistema de justiça. Obriga-se a defender marcos legais que estabeleçam a transparência e a auditabilidade pública de algoritmos, que assegurem o direito do jurisdicionado à análise humana fundamentada das decisões e que proíbam expressamente o uso da inteligência artificial para precarizar o trabalho, intensificar assédio por metas quantitativas, reduzir o quadro funcional de servidores concursados ou extinguir cargos efetivos de carreira da atividade-meio e atividade-fim.

EIXO V — Saúde Mental, Combate aos Assédios e Redução de Jornada

O candidato(a) compromete-se a apoiar proposições legislativas que priorizem o bem-viver no trabalho e a saúde mental do trabalhador. Apoiará as campanhas pela redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias sem redução de vencimentos e direitos, a abolição nacional da escala exaustiva de trabalho 6x1 (defendendo o movimento VAT) e o estabelecimento de parâmetros que garantam o direito constitucional à desconexão.

Compromete-se a legislar pelo fortalecimento do acolhimento e proteção de servidoras contra violências moral, sexual, institucional, racial e de gênero (inclusive violência doméstica) nos termos das Resoluções CNJ nº 668/2026 e 671.

EIXO VI — Proteção da Previdência Pública e Fim do Confisco Previdenciário

O candidato(a) compromete-se a atuar firmemente para defender a paridade e a integralidade dos benefícios previdenciários no serviço público. Votará favoravelmente e envidará esforços para a aprovação definitiva da PEC nº 06/2024 (ou seu apensamento à PEC nº 555/2006) com vistas a extinguir a contribuição previdenciária cobrada abusivamente sobre trabalhadores dos serviços públicos aposentados, pensionistas e -inativos (fim do confisco previdenciário instituído por sucessivas contrarreformas previdenciárias -de 2019), além de apoiar a isonomia paritária de benefícios de assistência social aos aposentados, como o Auxílio-Nutrição.

Termo de Adesão e Compromisso Público

Eu, candidato(a) ao Poder Legislativo Federal abaixo identificado(a), declaro plena e integral concordância com os princípios, diretrizes e propostas descritos nesta Carta Compromisso. Assumo perante as entidades representativas (FENAMP, FENAJUD e FENAJUFE), das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público do sistema de justiça e a sociedade brasileira o compromisso solene e irrevogável de pautar minha futura atuação parlamentar na estrita observância desses termos, votando contra projetos de desmonte dos serviços públicos e agindo ativamente pela valorização das carreiras estatutárias e pela consolidação do Estado de bem-estar social no Brasil.